Insere inciso XI no parágrafo 2o. do art. 3o. do Decreto Municipal no. 7.007, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras providências.
DM no. 7.205 - 2015 - Altera o Decreto Municipal no. 7.007, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras providências.
DM no. 7.137 - 2014 - Altera o caput e insere § 11 no artigo 5o. do Decreto Municipal no. 7.007, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras providências.
Decreto no. 7.007/2014 - Regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras providências.
