Legislação

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Decreto no. 7.265 de 28/09/2015 - Regulamenta a aplicação da NFS-e

Insere inciso XI no parágrafo 2o. do art. 3o. do Decreto Municipal no. 7.007, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletr�nicos no �mbito da Administração P�blica Municipal em todos os n�veis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras provid�ncias.

Decreto no. 7.205 de 01/06/2015 - Regulamenta a aplicação da NFS-e

Decreto no. 7.137 de 17/12/2014 - Regulamenta a aplicação da NFS-e

DM no. 7.137 - 2014 - Altera o caput e insere � 11 no artigo 5o. do Decreto Municipal no. 7.007, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal no. 3.452, de 02 de abril de 2014, que institui a circulação de documentos eletr�nicos no �mbito da Administração P�blica Municipal em todos os n�veis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras provid�ncias.

Decreto no. 7.007 de 16/06/2014 - Regulamenta a aplicação da NFS-e